Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer - Corte de energia elétrica - Pedido de restabelecimento - Inadimplemento atual confesso, sem proposta de pagamento - Demonstrada prévia notificação na fatura de energia elétrica - Aplicação do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II - Dificuldade financeira da autora que, por si só, não é suficiente para afastar a obrigação do pagamento do consumo - Inviabilidade de impor à ré o restabelecimento da energia sem a devida contraprestação - Ré que, ao ter realizado o corte de energia, atuou no exercício regular de um direito - Improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.