Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que, ao reconhecer a ocorrência de prescrição, julgou extinta a ação. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Parte ré alegou nas contrarrazões que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Razões recursais não estão divorciadas da solução de mérito do julgado, dedicando-se o apelante a ventilar argumentos de fato de direito que, no seu entender, podem ensejar a reforma da r. sentença. Ausência de irregularidade. Arguição rejeitada. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO AUTOR. Impugnação não acolhida. Ausência de comprovação quanto a eventual modificação da situação financeira do autor. MÉRITO. Irresignação da parte autora para a aplicação do prazo decenal de prescrição. Inocorrência. Contrato de crédito consignado celebrado com instituição financeira. Aplicação do prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Precedente do c. STJ. Prescrição que deve ser reconhecida. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)