Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Autor que comprovou renda mensal de um salário-mínimo. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Procuração assinada pela plataforma ZapSign. Validade. Petição inicial ora recebida. Recurso provido
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