Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Autora que alega não ter adquirido as mercadorias que deram causa ao título protestado - Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência do pedido contraposto - Irresignação da autora - Descabimento - Notas fiscais que foram acompanhadas de comprovantes de recebimento subscritos pelo então marido da autora - Mercadorias entregues no endereço Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Autora que alega não ter adquirido as mercadorias que deram causa ao título protestado - Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência do pedido contraposto - Irresignação da autora - Descabimento - Notas fiscais que foram acompanhadas de comprovantes de recebimento subscritos pelo então marido da autora - Mercadorias entregues no endereço de residência da autora - Requerente que negociou extrajudicialmente a dívida, conforme troca de mensagens apresentada nos autos e não impugnada - Demonstração da exigibilidade do débito, tangenciando a negativa a litigância de má-fé - Protesto dos títulos que representou mero exercício regular de direito - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.