Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TETO CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR UNIVERSITÁRIO APOSENTADO - LICENÇA- PRÊMIO - RECEBIMENTO EM PECÚNIA -

Insurgência contra o indeferimento do pedido de incidência do teto remuneratório baseado no subsídio do Governador do Estado sobre o cálculo da indenização a título de licença prêmio devida ao agravado - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Indenização pecuniária da licença prêmio não gozada por professor de ensino superior estadual quando em atividade - Base de cálculo que deve observar os termos da decisão exarada na ADI 6.257, segundo a qual, que deferiu a liminar «para suspender qualquer interpretação e aplicação do subteto aos professores e pesquisadores das universidades estaduais, prevalecendo, assim, como teto único das universidades no país, os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (g.n.) - Precedentes deste tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)