Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. DEFERIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO INCISO III DO LEP, art. 123. JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS QUE DEVE AVALIAR, EM CADA CASO CONCRETO, A PERTINÊNCIA E A RAZOABILIDADE EM DEFERIR A PRETENSÃO, PARA QUE POSSA COMPATIBILIZAR TAIS SAÍDAS COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMO REZA O ARTIGO. 123, III DA LEP. CASO DOS AUTOS QUE REQUER CAUTELA, POIS TRATA DE APENADO REINCIDENTE CONDENADO POR CRIMES IMBUÍDOS DE VIOLÊNCIA E QUE SÃO MEIOS PARA OUTROS CRIMES, ALÉM DE TER TÉRMINO DE CUMPRIMENTO DA PENA PREVISTO PARA A LONGÍNQUA DATA DE 13/02/2035. PREMATURA A CONCESSÃO DE SAÍDA EXTRAMUROS AO AGRAVANTE NESSE MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.