Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Compromisso de venda e compra de lote. Decisão que manteve a arrematação dos direitos sobre o imóvel. Propriedade que já pertence à agravada adjudicante. Associação de moradores que é terceiro interessado e busca tornar sem efeito a arrematação. Alega que os débitos condominiais têm preferência. Em autos em que figuraram como partes a associação de moradores ora agravante e o aqui executado, foi determinada penhora sobre eventuais valores excedentes da Leilão dos direitos sobre o imóvel em favor do executado. Inexistência de depósito em dinheiro em favor do executado. Exequente, ora agravada, que adjudicou-se nos direitos sobre o bem imóvel, que não foi suficiente para quitar o débito. Arrematação válida e eficaz. Inexistência de qualquer impugnação dentro do prazo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO