Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE NETOS COMO DEPENDENTES.

Tutela de urgência deferida. Insurgência da seguradora. Descabimento. Contrato antigo e não adaptado. Não oferecida a possibilidade de adaptação. Inaplicabilidade do art. 35, §5º da Lei 9.656/98. Precedente do STJ. Outros três netos foram incluídos no plano anteriormente. Conduta abusiva configurada. Precedentes do TJSP. Concessão de prazo de 5 dias para inclusão das crianças no plano, com isenção de carência. Alegações genéricas sobre dificuldade. Prazo reduzido que se justifica diante da preservação da saúde dos agravados. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)