Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Ministério Público - Estelionato - Acusada que teria obtido vantagem ilícita correspondente a serviços de recepção de sinal televisivo via cabo, sinal de internet e telefonia, no valor de R$ 1.000,00 - Provas acusatórias que não comprovaram a materialidade e autoria delitivas - Sentença absolutória que deve ser mantida - Recurso desprovido.
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