Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Declaratória De Prescrição De Dívida C/C Indenização Por Danos Morais E Tutela Provisória De Urgência - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito.

Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento - Autor não atendeu a determinação judicial - Indeferimento da inicial como consequência jurídica. Sentença de Extinção Reformada. Condenação ao pagamento de custas processuais. Descabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 290 RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Dispositivos citados: «CPC/2015, art. 290. Jurisprudência citada: «Agravo de Instrumento 2334823-87.2023.8.26.0000; REsp. Acórdão/STJ; Apel. Cível 1090529-39.2023.8.26.0100 e 1069168-63.2023.8.26.0100"