Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Sentença que, nos termos dos arts. 485, IV, do CPC, extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e de seu desenvolvimento válido e regular - Recurso da parte autora - Particularidades da causa justificam a adoção de mecanismos capazes de confirmar a ciência e interesse do autor acerca da demanda e os poderes conferidos na procuração judicial - Patrona do requerente atua em mais de 1.000 (mil) processos na Primeira Instância deste Egrégio Tribunal, com dezenas de ações protocoladas, sendo a maior parte dos feitos contra instituições financeiras - Petições iniciais padronizadas - Indícios de advocacia predatória - Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte estabelece formas de combate ao uso abusivo do Poder Judiciário, como firma reconhecida e comparecimento em cartório judicial - Procuração que, apesar de genérica, foi assinada de próprio punho pelo demandante e em data recente - Autor que se declara financeiramente hipossuficiente e alega que o reconhecimento de firma (providência onerosa) trará prejuízo a sua subsistência - Possibilidade de o recorrente substituir o reconhecimento de firma pelo comparecimento em cartório munido de seus documentos originais, a fim de informar o seu conhecimento e interesse sobre o trâmite da ação, ratificando os poderes conferidos a sua patrona - Precedentes - Sentença anulada para facultar o comparecimento do autor em cartório judicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)