Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de furto qualificado. Recurso do Réu RONALDO. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Recursos das corrés ELAINE e VILMA. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Não provimento aos recursos