Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Pretensão à rejeição ao aditamento da denúncia - Inexistência de fatos novos - Aditamento realizado para imputar causa de aumento de pena já conhecida pela acusação - «Mutatio Libelli - Instituto aplicável após o término da instrução processual apenas quando surgem fatos novos - Precedentes do STJ - Circunstância não descrita na inicial acusatória por desídia, acarretando a preclusão - Inaplicabilidade do CPP, art. 569 - Constrangimento ilegal verificado - Ordem concedida