Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - REPETIÇÃO DE VALORES - PENSÃO POR MORTE - NOVAS NÚPCIAS DA PENSIONISTA -

Pretensão inicial voltada à condenação da requerida ao pagamento de «prejuízos causados ao erário no valor de R$ 22.747,12, acrescidos dos respectivos consectários legais, devido aos 7 meses em que recebeu pensão em razão do óbito de seu falecido companheiro, mesmo após ter se casado novamente - Inadmissibilidade - Elementos de prova carreados aos autos que demonstram ter a requerida recebido e usufruído dos valores da pensão sem ocorrência de má-fé, de modo que não pode a Municipalidade pretender a sua restituição - Pensão alimentícia que guarda natureza alimentar - Excepcional má-fé que permitiria a cobrança de tais valores não foi demonstrada nestes autos, em especial por suas particulares circunstâncias - Irrepetibilidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso do Município não provido... (Continua)