Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELEIÇÕES DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALOS DA RAÇA MANGALARGA (ABCCRM).

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Ausência de interesse recursal. Tutela de urgência concedida no curso do processo que suspendeu a exigência de recadastramento dos associados remidos, mediante a apresentação de «prova de vida". Eleições que foram realizadas sob a égide da liminar deferida. Associados remidos que puderam exercer livremente o seu direito de voto. Sentença proferida que não acarretou qualquer prejuízo concreto aos autores ou ao pleito inicial. Recurso não conhecido neste ponto. Redistribuição do ônus sucumbencial. Cabimento. Autores que decaíram de parte mínima do pedido. Apelada que deverá arcar integralmente com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso provido na parte conhecida... (Continua)