Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - IAC 1 DO STJ -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de extinção formulado pelos executados - Suspensão da execução deferida pela ausência de bens, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC/2015 - Arquivamento dos autos que se deu em 2019, iniciando-se a contagem do prazo prescricional após o decurso do prazo de 01 ano, o que se deu em abril de 2020 - Hipótese em que a execução está lastreada em instrumento particular de compra e venda garantido por notas promissórias - Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência 01 suscitado no REsp. Acórdão/STJ, assim como no REsp. Acórdão/STJ, seguindo o rito dos recursos repetitivos - Inteligência da Súmula 150 do C.STF - Prazo prescricional que atingiria seu termo somente em abril de 2025 - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Agravo improvido"... (Continua)