Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por variações de tensão elétrica na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Descabimento. Objeção processual afastada. Ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Impugnação pela requerida. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação do bem danificado. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)