Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Araraquara - ISS do exercício de 2019 - ISS incidente sobre reforma realizada pelo próprio administrado em sua residência - Inexistência de fato gerador - Para que a relação se aperfeiçoe, é necessário que exista um contratado e um contratante, ou seja, um tomador do serviço e um prestador de serviços, numa relação jurídica sinalagmática que caracterize uma obrigação de fazer - A previsão em lei municipal da obrigação de comunicação de «auto construção não enseja a aplicação de pauta fiscal, pois trata-se de norma de cunho administrativo que não constitui o fato gerador do ISS - Recurso provido... (Continua)