Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Jundiaí - IPTU e Taxa de lixo dos exercícios de 2011 a 2014 - Imunidade tributária - Não gozam as empresas públicas e sociedades de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, de sorte que, estando a COHAB-Campinas inserida nesta condição, sua natureza jurídica denuncia sua condição de contribuinte, não podendo se utilizar da imunidade sob o argumento de ter sua atividade vinculada ao Município - Embargos que devem ser julgados improcedentes - Condenação da embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado (R$ 4.710,56 em novembro de 2022), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)