Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Taxa de fiscalização de funcionamento - Oferecimento de seguro garantia - Liberalidade do devedor - Não sujeição à ordem de preferência da penhora (art. 11 da LEF) - O seguro garantia não se confunde com as modalidades de penhora, mas, em paridade com o depósito em dinheiro, a fiança bancária e a oferta de bens à penhora, constitui modalidade especial de garantia à execução - Ao juiz não incumbe autorizar ou negar o exercício de um direito subjetivo do devedor, mas apenas observar a idoneidade da garantia e declarar os seus efeitos jurídicos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)