Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL -

Ferinha da Madrugada - Contratos atípicos de promessa de cessão de direitos de bens imateriais de empreendimento comercial - Res sperata - Contraprestação devida pela utilização futura do fundo de comércio de propriedade do empreendedor - Entrega do empreendimento e das chaves das lojas - Cumprimento da promessa - Realizados os objetos dos contratos atípicos, falta hipótese para a rescisão contratual ou resilição unilateral deles - Celebrado contrato de locação, com disciplina própria para a rescisão - Sem notícia sobre a desocupação das lojas - Legitimidade de cobrança da res sperata de forma integral, ausente hipótese para a declaração de nulidade de cláusula contratual - Sentença reformada - Pedido julgado improcedente. ... (Continua)