Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. MATÉRIAS APRESENTADAS QUE NÃO FORAM APRECIADAS NA SENTENÇA. EQUÍVOCO DO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À TOTALIDADE DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. PROCESSO QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. OMISSÃO NO EXAME DAS QUESTÕES EM COMENTO QUE NÃO IMPORTA EM SENTENÇA CITRA PETITA, MAS EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO PREVISTO NO CF/88, art. 93, IX E CPC/2015, art. 11. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA CORTE DAS REFERIDAS QUESTÕES. NULIDADE DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.