Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE

Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. ALEGADA DISSONÂNCIA entre as parcelas cobradas e OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. TARIFAS INDEVIDAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Diferença entre juros remuneratórios e custo efetivo total. O C.E.T. é calculado incluindo tarifas, despesas e demais custos incidentes sobre a operação. Juros remuneratórios. Legalidade nos termos das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de cadastro, avaliação de bem, registro, legítimas ao ser contratado o financiamento. Seguro prestamista, Contratação opcional e efetivada em separado. Venda casada não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)