Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. IPVA. Contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. Anulatória de débitos fiscais. Responsabilidade tributária de agente financeiro - credor fiduciário/arrendante. Limitação ao momento de transferência efetiva da propriedade. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Baixa dos gravames comprovada. Demais débitos relativos à contratos ainda em curso. Responsabilidade solidária configurada. Não há que se falar em benefício de ordem da arrendadora na imputação de débito tributário. Responsabilidade tributária nos termos da lei. Juros, contudo, que devem ser limitados à taxa SELIC, o que não macula, por si só, a higidez da CDA contestada. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da FESP desprovido