Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. R. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU COM RESSALVAS O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVADAS. INCONFORMISMO DA CREDORA. CONTROLE DO MAGISTRADO SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTADO. APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VIABILIDADE ECONÔMICA. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.

TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS CREDORES DA MESMA CLASSE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA «PAR CONDITIO CREDITORUM". CRIAÇÃO DE SUBCLASSES DE CREDORES QUIROGRAFÁRIA QUE É PERMITIDA, POIS SE BASEOU EM CRITÉRIO OBJETIVO, EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ENUNCIADO 57 DA I JORNADA D DIREITO COMERCIAL. INSURGÊNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO CONDIZENTES COM O QUE É COMUMENTE ESTABELECIDO EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS APROVADAS, QUE NÃO DESBORDAM DO LIMITE DO SUPORTÁVEL. SOBERANIA DAS DECISÕES DA ASSEMBLEIA DE CREDORES. PRECEDENTES DESTAS C. CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. CLÁUSULA 14.1 DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JÁ AFASTADA PELO MM. MAGISTRADO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO NESSE PONTO. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO