Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Descontos mensais em contribuição do INSS, o qual a autora jamais se filiou. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da parte autora. Dano moral configurado. Importe fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e em consonância com precedentes desta E. Câmara e E. TJSP em casos análogos. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)