Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Pretensão defensória, de extinção da punibilidade pelo indulto previsto no Decreto 11.846/2023, a que se nega provimento ante a constatação de que o agravante não cumpriu a fração de 1/3 das medidas substitutivas de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário-mínimo. Embora tenha adimplido a última, sequer iniciou o cumprimento da primeira. Aliás, a prestação de serviços à comunidade foi convertida em cestas básicas, no importe de trinta e seis pagamentos de cento e cinquenta reais, mas nenhum pagamento foi feito. O art. 9º do Decreto em questão estabelece que «as penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas". No caso, somados os valores atinentes a cada uma das medidas substitutivas, conclui-se que o pagamento de um salário-mínimo não atinge a fração de 1/3 exigida pelo Decreto.