Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Recurso do réu - Não acolhimento - Imóvel cedido pelo autor à mãe do requerido, por comodato verbal, para moradia - Após o falecimento da genitora do réu, não houve a restituição do bem, mesmo com a devida notificação do requerido para desocupação - Atos de permissão que não induzem posse - Inteligência do art. 1.208 do Código Civil - Posse precária e injusta - Alegação de copropriedade do imóvel entre o pai do requerido e o autor não comprovada - Ônus probatório não desincumbido (art. 373, II, CPC) - Certidão de Matrícula do imóvel juntada aos autos comprova ser a parte autora proprietária e legítima possuidora do imóvel em questão - Esbulho caracterizado - Requisitos do art. 561 do CC demonstrados - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)