Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, DETERMINANDO A SUSPENSÃO E APREENSÃO DE PASSAPORTE DO PACIENTE, EM JULHO DE 2021. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE. INADMISSIBILIDADE. IMPETRANTE QUE SEQUER ESTAVA HABILITADA NOS AUTOS, AUSENTE QUALQUER INFORMAÇÃO DE QUE O ANTIGO CAUSÍDICO TENHA SUBSTABELECIDO O MANDATO A ELA. DECISÃO QUE, NA ÉPOCA EM QUE PROFERIDA, DEVERIA TER SIDO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ‘HABEAS CORPUS’ QUE NÃO SE PRESTA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA