Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD em nome da cônjuge do executado. Cabimento da pretensão. Devedor que é casado pelo regime da comunhão parcial de bens (art. 1.658 Código Civil). Possibilidade de eventual futura constrição da sua meação em relação aos bens comuns do casal. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.