Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Oposição ao Julgamento Virtual que não se mostra intempestiva e deve ser acolhida. Decisão embargada que merece ser reformada, a fim de sanar vício apontado quanto ao termo inicial da contagem do prazo para interposição da oposição, nos termos do art. 1º, da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Parte que não logrou êxito em comprovar a hipossuficiência alegada. Ausentes os requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, devendo ser indeferido. Inteligência da Súmula 481/STJ. Embargos de Declaração providos, para acolher a oposição ao julgamento virtual apresentada pela embargante/apelante.