Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - prova inequívoca da contratação e do débito - autora que não discute a relação jurídica, mas não comprova a quitação da dívida - ausência de comprovação de inscrição nos órgãos restritivos de crédito ou neativação - anotação em plataformas de renegociação realizada no exercício regular de direito - pretensão ao afastamento da multa - cabimento - inexistência de comprovação de dolo específico necessário à configuração da má-fé ou dano à parte contrária - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso parcialmente provido