Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DE DÍVDA ATIVA APÓS REGULARIZAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO PATRONO DO EXECUTADO E PELO ENTE EXEQUENTE.

distribuição dos ônus sucumbenciais nas demandas extintas sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir, sem vencedores e vencidos é decidida com base no princípio da causalidade, isto é, é responsável pelo seu pagamento aquele que deu causa à demanda. Destaca-se, quanto aos honorários advocatícios, o disposto no CPC/2015, art. 85, X; ... (Continua)