Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Apreensão de 5 tijolos de maconha, com peso líquido total de 4,745kg, e 31 porções de maconha, com peso líquido total de 820g, no interior da residência da peticionária. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental, pericial e oral. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que a peticionária entende aplicável ao caso. Cálculo de pena idôneo, que não denota erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Revisão criminal improcedente