Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que julgou improcedente exceção de pré-executividade e aplicou multa por litigância de má-fé à executada agravante. Decisão mantida. Tese da exceção de pré-executividade que era a inexistência de documento com o valor das despesas condominais apresentado em ata e que as atas apresentadas nos autos nãose referiam ao período executado pelo exequente. Existência de tal documento desde o ajuizamento da demanda. Executada que alterou a causa de pedir da exceção quando de embargos de declaração, para firmar que não houe autorização expressa do valor executado na ata apresentada nos autos. Inadmissibilidade da alteração da causa de pedir, inclusive porque os outros documentos apresentados demonstram que o valor indicado pelo exequente estava correto. Litigância de má-fé. Ocorrência. Executada que, após diversas manifestações nos autos e da perda dos prazos para embargos à execução e embargos à penhora resolveu apresentar exceção de pré-exeutividade para questionar documentos que já estavam encartados nos autos desde o início do processo. CPC, art. 80, IV. Parâmetro de aplicação da multa corret. Art. 81, «caput, CPC. ... (Continua)