Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual penal. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Possibilidade. Propriedade legítima do bem de empresa locadora de veículos. Presunção de boa-fé. Automóvel apreendido durante a prisão em flagrante da locatária. Recurso provido.

I. Caso em exame.   1. Apelação contra decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido durante suposta utilização no crime de tráfico de drogas. II. Questões em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser restituído o veículo apreendido ao apelante. III. Razões de decidir. 3. Legítima propriedade da apelante, empresa que atua no ramo de locação de veículos, comprovada. Automóvel que foi apreendido durante a vigência do contrato de aluguel de carros celebrado entre a proprietária e a denunciada, que estava na condução do bem quando foi presa em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas interestadual. Ausência de indícios mínimos de que a apelante tinha conhecimento da utilização do veículo para a prática do delito. Manutenção da apreensão que se mostra irrelevante para o deslinde do feito. Inteligência da Lei 11.343/06, art. 60, § 6º. De rigor, ainda, a isenção de eventuais custas e taxas decorrentes da apreensão à qual a proprietária não deu causa. IV. Dispositivo e tese.   4. Recurso de apelação provido