Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Policial militar - Pretensão ao recebimento de diárias por participação em curso de formação de Sargentos em local diverso da sede - Impossibilidade - Fornecimento de alojamento e alimentação (fls. 57) - Impossibilidade de cumulação - Inteligência da Lei Complementar Estadual 731/93 e dos Decretos 48.292/03 e 39.168/94 - Sentença de procedência reformada - Recurso Ementa: Recurso inominado - Policial militar - Pretensão ao recebimento de diárias por participação em curso de formação de Sargentos em local diverso da sede - Impossibilidade - Fornecimento de alojamento e alimentação (fls. 57) - Impossibilidade de cumulação - Inteligência da Lei Complementar Estadual 731/93 e dos Decretos 48.292/03 e 39.168/94 - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.