Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Receptação qualificada - Agente que, no exercício de atividade comercial, adquiriu, expôs à venda e vendeu aparelho celular, ciente da origem ilícita do bem (produto de furto) - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Pleitos absolutório e desclassificatório afastados - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Penas, porém, reajustadas, com redução de 1/3, nos termos do § 5º (segunda parte), do CP, art. 180 - Regime aberto adequado - Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa mantida - Apelo parcialmente provido para a redução das reprimendas