Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Decisão que indeferiu pedido de substituição processual para fazer constar o credor fiduciário no polo passivo da ação. Insurgência do condomínio exequente. Desacolhimento. Débito condominial objeto da execução se refere a período anterior à consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º e do art. 1.368-B do Código Civil. Precedentes. Devedor fiduciante que responde pelo pagamento do condomínio até a data em que o credor for imitido na posse do imóvel. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)