Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do Trabalho - Moléstias ortopédicas (Coluna) - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-Acidente devido - Procedência mantida. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de moléstias acidentárias, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou provimento ao apelo do autor e parcial provimento ao recurso oficial(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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