Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal entre R$ 2.663,13 e R$ 6.667,55. Competência declinada para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação ajuizada em 01-04-2024. Causa com valor de oitenta e seis mil reais, que não excede, por autor, a alçada de sessenta salários-mínimos do Juizado Especial. Ação de cunho individual, não excluída da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, sem enquadramento na hipótese de exclusão da Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. É importante a discriminação da competência entre jurisdição comum e Juizado Especial, de forma clara e segura, pelo fato de orientações diversas entre uma e outro gerar interesse da parte em direcionar as suas ações segundo as perspectivas de resultado mais favorável, ao que se contrapõe o princípio do juiz natural. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII. Esse o motivo de ser em caráter absoluto a competência atribuída ao Juizado Especial, justamente para não permitir ao autor escolher entre uma e outra jurisdição. Orientação da jurisprudência de STJ encampada por esta Corte, IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000, Tema 17, julgado em 26 de abril de 2019. Eventual necessidade de perícia, expressamente contemplada pelo art. 10 da referida lei, não exclui a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. STJ, Tema 1029. Hipótese diversa. Recurso não provido, com o benefício da gratuidade para os agravantes... (Continua)