Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. CLT, art. 605. VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. CONSEQUÊNCIAS. Inexistindo razão que justifique a oposição de embargos declaratórios (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC), forçoso reconhecer o seu caráter protelatório, com a consequente imposição da sanção legal cabível (art. 1.026, §2º, do CPC). Embargos de declaração não providos.