Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 862.5890.1804.4181

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO -

Extinção do processo por abandono de causa, com fulcro no CPC, art. 485, III - Realização de prévia intimação pessoal da parte para a prática de ato do qual dependa o andamento do feito, consoante o art. 485, §1º, do CPC - Intimação pessoal regularmente efetuada - Carta com aviso de recebimento encaminhada e recebida no endereço da autora - Intimação do patrono da causa efetuada pelo Diário Oficial - Extinção corretamente decretada - Insurgência da autora - Alega que a correspondência enviada para intimação pessoal fora recebida por outrem - Descabimento - Carta com aviso de recebimento enviada para endereço informado pela própria autora - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF