Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INVENTÁRIO. PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS DE TITULARIDADE DO «DE CUJUS". INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote