Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que não reconheceu, no presente caso, a aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 ao §4º do CPC, art. 921. Insurgência do exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Sem razão. A r. decisão agravada, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, deve ser mantida. As tentativas de localização dos bens do devedor ocorreram antes do início da vigência da Lei 14.195/2021, não sendo aplicáveis as alterações por esta introduzidas. O CPC, art. 14 estabelece que a norma processual não retroagirá, sendo aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitando-se os atos processuais praticados sob a vigência do ordenamento anterior. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido.... (Continua)