Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Itapetininga - Extinção com fundamento na tese fixada pelo STF e Resolução 547 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024 - Ausência de comprovação de adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Recurso não provido... (Continua)