Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM -

Cobrança intitulada «taxa de avaliação, reavaliação e substituição da garantia - Submissão do caso ao Tema Repetitivo 958 do STJ - Abusividade verificada diante das peculiaridades do caso concreto - Ausência de comprovação pelo banco acerca da efetiva ocorrência do fato gerador a justificar o repasse da tarifa aos consumidores - Afastamento nos termos do previsto no item 2.3.1 do tema mencionado («abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado) - Jurisprudência - Restituição bem determinada em primeiro grau - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)