Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Golpe do whatsapp. Entrega de senha e dados pessoais pela autora. Fato exclusivo da vítima. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços. Desprovimento.

I. CASO EM EXAME Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve falha na prestação dos serviços bancários ou fato exclusivo da vítima; e (ii) há direito à indenização pelos danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mensagem pelo WhatsApp de terceiro solicitando dados pessoais e senha de aplicativo do Banco Requerido. Fornecimento pela autora. 4. Fortuito externo que enseja a aplicação da excludente de responsabilidade. Fato exclusivo da vítima (CDC, art. 14, §3º, II) IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º; CPC/2015, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.046.026/RJ