Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ. LEI ESTADUAL 8.269/2018 QUE PREVÊ EXIGÊNCIAS E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS ACERCA DA VISTORIA, LICENCIAMENTO E EXPEDIÇÃO DE CRLV EM DISSONÂNCIA COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. APELO DE AMBAS AS PARTES. NO QUE TANGE AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO DETRAN/RJ, INFERE-SE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE OS APELANTES PRETENDEM QUE SEJA ESPECIFICADO, DE FORMA FUNDAMENTADA PARA CADA DISPOSITIVO LEGAL, SE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.269/2018, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO, ABRANGE TODOS, OU APENAS ALGUNS, DOS PRECEITOS DO REFERIDO DIPLOMA LEGISLATIVO. OCORRE QUE, EM RECENTE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 6597, A LEI ESTADUAL 8.269/2018, BEM COMO O DECRETO QUE A REGULAMENTA, DECRETO ESTADUAL 46.549/2019, E A PORTARIA 5.533/19 DO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ, FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS NA SUA ÍNTEGRA. SENDO ASSIM, CONSTATA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO APELO DOS RÉUS, CUJO JULGAMENTO RESTOU PREJUDICADO EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RESPECTIVO RECURSO. PASSA-SE, ENTÃO, À ANÁLISE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COM EFEITO, A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVIA EXIGÊNCIAS E CONDIÇÕES EM DESCONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO JÁ FOI DEVIDAMENTE ANALISADA PELA SUPREMA CORTE DE JUSTIÇA QUE DECLAROU A SUA INCONSTITUCIONALIDADE. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, ESTABELECIDA NO CF/88, art. 22, XI, SENDO DELEGADA AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL APENAS A EXPEDIÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR, DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, E DOS CERTIFICADOS DE REGISTRO E O DE LICENCIAMENTO ANUAL, CONFORME art. 19, VII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COMPETINDO AOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO, DENTRE OUTROS, VISTORIAR, INSPECIONAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA VEICULAR, REGISTRAR, EMPLACAR E LICENCIAR VEÍCULOS, COM A EXPEDIÇÃO DOS CERTIFICADOS DE REGISTRO DE VEÍCULO E DE LICENCIAMENTO ANUAL, MEDIANTE DELEGAÇÃO DO ÓRGÃO MÁXIMO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DA UNIÃO, NOS TERMOS DO art. 22, III, DO MESMO CÓDIGO. ASSIM, MERECE REFORMA A SENTENÇA PARA SE DETERMINAR QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE REALIZAR QUAISQUER ATOS QUE IMPONHAM AOS PROPRIETÁRIOS DE AUTOMÓVEIS EXIGÊNCIAS QUE NÃO AS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, BEM COMO, CUMPRAM TODAS AS CONDIÇÕES E REQUISITOS ESTABELECIDOS NA Lei 9.503/1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, TANTO NO QUE SE REFERE AO LICENCIAMENTO ANUAL E EXPEDIÇÃO DE CRLV, COMO NA REALIZAÇÃO DAS VISTORIAS, QUE DEVEM ACONTECER DA FORMA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NA REFERIDA LEGISLAÇÃO FEDERAL. ASTREINTES QUE ORA SE FIXA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO, VALOR ESTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA FORÇA COERCITIVA NECESSÁRIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE PRATICAR ATOS CONTRÁRIOS À CONSTITUIÇÃO E À LEGISLAÇÃO FEDERAL. DIANTE DA ILEGALIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELOS RÉUS RECONHECIDA NA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA, TAMBÉM MERECE REFORMA O JULGADO PARA, SANANDO A CONTRADIÇÃO VERIFICADA, CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INDIVIDUAIS, DECORRENTES DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA LEI ESTADUAL 8.269/2018 E SEUS REGULAMENTOS, SEJA POR EVENTUAL AUTUAÇÃO SEJA PELA RESPONSABILIZAÇÃO ADVINDA DA ENTREGA DA AUTODECLARAÇÃO, OU QUALQUER OUTRO DANO MATERIAL OU MORAL QUE OS PROPRIETÁRIOS TENHAM SOFRIDO EM RAZÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL, A SEREM APURADOS E COMPROVADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, À EXCEÇÃO DAQUELES ADVINDOS DA QUESTÃO TRIBUTÁRIA, RELATIVA À COBRANÇA CUMULATIVA DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO E EMISSÃO DE CRLV, CUJA APRECIAÇÃO NÃO PODE SER REALIZADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS DANOS MORAIS COLETIVOS SÃO ADSTRITOS ÀS HIPÓTESES EM QUE CONFIGURADA GRAVE OFENSA À MORALIDADE PÚBLICA, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO, POIS, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER UMA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL COLETIVO PRESSUPÕE UMA SITUAÇÃO DE ABSOLUTA GRAVIDADE E DESPROPORÇÃO, HÁBIL A COMPROMETER IMATERIALMENTE OS VALORES DE TODA UMA SOCIEDADE, O QUE, OBSERVADA A CAUSA DE PEDIR RELACIONADA APENAS COM A ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NA LEI ESTADUAL 8.269/2018 E SEUS REGULAMENTOS, NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. DESTA FORMA, DE MANEIRA ACERTADA, A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS COLETIVOS, NÃO MERECENDO NESTE PONTO QUALQUER REFORMA. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.