Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ASSIS/SP - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E MORALIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA - LEI 14.010/2020 QUE SE LIMITA ÀS RELAÇÕES DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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